Período de entrega de 11/08 a 30/09.
Quem esta obrigado? Pessoa física ou jurídica proprietária, titular ou possuidora de qualquer título, inclusive a usufrutuária, na data de apresentação.
Período de entrega de 11/08 a 30/09.
Quem esta obrigado? Pessoa física ou jurídica proprietária, titular ou possuidora de qualquer título, inclusive a usufrutuária, na data de apresentação.